Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, se colocou a favor de uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) que garanta o tr\u00e1fego de pessoas e cargas entre fronteiras estaduais e municipais e suspenda todos os atos locais de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do novo coronav\u00edrus (covid-19).
\nO parecer foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que \u00e9 relator de uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes (CNT).<\/p>\n
A entidade questionou normas impostas pelos estados de Goi\u00e1s, Bahia, Mato Grosso, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e dos munic\u00edpios de Florian\u00f3polis (SC) e Tamandar\u00e9 (PE). Todas preveem algum tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas e cargas em rodovias.<\/p>\n
Aras reconhece a compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios em editar normas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das popula\u00e7\u00f5es locais, mas argumenta que a restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o pode na verdade ter o efeito contr\u00e1rio, pois tem o potencial de impedir o acesso dessa mesma popula\u00e7\u00e3o a rem\u00e9dios e mantimentos de fora e tamb\u00e9m impedir o acesso a sa\u00fade de quem precise buscar hospitais e atendimento em outra localidade.<\/p>\n
O PGR acrescentou que \u201cn\u00e3o apenas os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de sa\u00fade podem ser privados do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares, como tamb\u00e9m os profissionais de sa\u00fade que atuam em localidades diversas daquelas em que residem podem se ver impedidos de exercer suas fun\u00e7\u00f5es profissionais\u201d.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a CNT j\u00e1 havia argumentado que os decretos tem prejudicado o abastecimento de insumos m\u00e9dico-hospitalares, ao impedir o trabalho de caminhoneiros. A entidade disse ser \u201cinconceb\u00edvel que um decreto municipal, sem embasamento cient\u00edfico, determine o fechamento de estradas, impedindo o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos e a circula\u00e7\u00e3o de bens e insumos b\u00e1sicos, al\u00e9m de imputar responsabilidades penais e administrativas ao condutor que for apreendido.\u201d<\/p>\n
Aras alegou ainda viola\u00e7\u00e3o outros direitos fundamentais, como o direito social \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, ao restringir o tr\u00e2nsito de alimentos. O PGR acrescentou ainda que, pelo ordenamento jur\u00eddico, a compet\u00eancia para editar normas sobre tr\u00e2nsito e transporte seria exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, Aras se manifestou em favor de que Fux conceda a liminar para suspender todas as normas estaduais ou municipais do pa\u00eds que \u201crestrinjam a locomo\u00e7\u00e3o individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas, acarretando riscos de desabastecimento e falta de acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade para as popula\u00e7\u00f5es diretamente afetadas\u201d.<\/p>\n