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Empresa aérea pode proibir venda de milhas, decide 3ª turma do STJ


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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu proibir uma agência de viagens de comprar e vender milhas aéreas. Por unanimidade, os ministros consideraram válida cláusula do programa de milhagens que proíbe a comercialização.

Mais informações:

https://www.panrotas.com.br/aviacao/distribuicao/2024/03/empresa-aerea-pode-proibir-venda-de-milhas-decide-3-ordf-turma-do-stj_203701.html

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