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Câmara analisa projeto que permite transferência gratuita de passagens aéreas

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A Câmara dos Deputados está analisando o

projeto de Lei 396/25, que pode estabelecer novas regras voltadas ao direito de arrependimento, cancelamento e alteração de voos, bem como a transferência de passagens aéreas, ampliando as garantias ao consumidor no transporte aéreo.

Leia mais:

https://www.panrotas.com.br/aviacao/empresas/2026/01/camara-analisa-projeto-que-permite-transferencia-gratuita-de-passagens-aereas_225287.html

Editado por Roberto Brandão

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