Novas regras da ANAC: passageiro indisciplinado pode ficar até um ano sem voar

Resolução prevê multa de R$ 17,5 mil, retirada da aeronave e suspensão de voos domésticos por seis ou 12 meses; entenda o que muda para quem viaja

Passageiros que ameaçarem a segurança, a ordem ou a dignidade de outras pessoas em aeroportos ou aviões podem ficar até 12 meses sem utilizar o transporte aéreo regular doméstico. As novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor desde 14 de setembro de 2026, também preveem multa com valor-base de R$ 17,5 mil para atos graves ou gravíssimos.

As punições estão previstas na Resolução ANAC nº 800/2026. A norma estabelece quais comportamentos podem ser considerados atos de indisciplina, como as companhias aéreas e os aeroportos devem agir e em quais situações o passageiro pode ser retirado do avião ou impedido de embarcar novamente.

O que mudou com as novas regras da ANAC?

A principal mudança é a criação de um procedimento nacional para suspender o acesso de passageiros indisciplinados ao transporte aéreo regular doméstico.

Quem praticar um ato classificado como gravíssimo poderá ficar seis ou 12 meses sem voar, dependendo da conduta. Durante a suspensão, as companhias deverão adotar medidas para impedir a compra de passagens, a realização do check-in e o embarque.

A resolução também determina:

• multa para atos graves ou gravíssimos;
• encerramento do contrato de transporte nos casos graves e gravíssimos;
• compartilhamento de dados dos passageiros suspensos entre as companhias;
• comunicação formal da punição ao passageiro;
• direito à ampla defesa;prazos para as empresas informarem as ocorrências à ANAC;
• armazenamento das provas dos casos graves e gravíssimos por cinco anos.

A suspensão é aplicada pela companhia aérea responsável pelo transporte no qual aconteceu a ocorrência. Já a multa depende de processo administrativo conduzido pela ANAC.

O que é um passageiro indisciplinado?

Segundo a Resolução nº 800, passageiro indisciplinado é aquele que pratica um ato capaz de violar, desrespeitar ou comprometer a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas em um aeroporto ou a bordo de uma aeronave.

Isso não significa que qualquer discussão ou reclamação resulte automaticamente em multa ou suspensão. A punição depende do comportamento, da gravidade da ocorrência e das provas disponíveis.

A norma apresenta exemplos de indisciplina, mas reserva as sanções mais severas para listas específicas de atos graves e gravíssimos.

Quais comportamentos são considerados indisciplina no aeroporto?

Nas dependências dos aeroportos brasileiros, podem ser considerados atos de indisciplina:

• desobedecer a orientações de segurança dadas por funcionários;
• desrespeitar normas da aviação civil ou determinações da autoridade policial;
• praticar violência, ameaça ou agressão;
• causar danos a estruturas aeroportuárias que afetem as operações;
• portar ou manusear armas ou explosivos proibidos;
• danificar ou impedir o funcionamento de dispositivos de segurança;
• destruir patrimônio ou cometer outros crimes.

A resolução também alcança as áreas dos aeroportos utilizadas no atendimento e processamento de passageiros de voos internacionais.

Quais comportamentos são considerados indisciplina dentro do avião?

A bordo da aeronave, a ANAC cita como exemplos:

• utilizar aparelho eletrônico quando seu uso estiver proibido;
• causar tumulto;
• praticar gestos ou atos obscenos;
• agredir verbalmente, ameaçar ou intimidar outro passageiro;
• retirar ou destruir objetos da aeronave ou de terceiros;
• recusar-se a seguir uma instrução de segurança da tripulação.

Dependendo da situação, o passageiro poderá ser orientado, contido ou retirado do avião com auxílio policial. A empresa também poderá cobrar a reparação dos prejuízos causados.

Quais atos são considerados graves pela ANAC?

A lista de atos graves inclui:

• agredir fisicamente funcionários de companhias aéreas ou aeroportos durante o exercício de suas funções;
• agredir fisicamente outro passageiro dentro da aeronave;
• fumar a bordo;
• causar intencionalmente danos que afetem a operação do avião;
• ameaçar ou intimidar um tripulante de modo a comprometer a segurança do voo;
• comunicar falsamente a existência de armas ou explosivos na aeronave.

Quando a ocorrência for classificada como grave, a companhia deverá encerrar o contrato de transporte. O passageiro também poderá receber multa, mas essa categoria não gera, por si só, a suspensão por seis ou 12 meses.

Quando o passageiro pode ficar seis meses sem voar?

A suspensão por seis meses pode ser aplicada quando o passageiro praticar um dos seguintes atos gravíssimos:

• adulterar, danificar ou destruir dispositivo de segurança da aeronave,
• sem impedir ou dificultar o funcionamento normal do serviço;
• agredir fisicamente um membro da tripulação, sem impedir ou dificultar a operação;
• praticar ato contra a dignidade sexual de um tripulante ou de outro passageiro, violando sua integridade física ou psíquica ou sua liberdade sexual.

Quando o passageiro pode ficar 12 meses sem voar?

O impedimento de um ano é destinado às condutas consideradas mais perigosas. São elas:

• adulterar, danificar ou destruir dispositivo de segurança, impedindo ou dificultando a operação normal;
• agredir fisicamente um tripulante e, com isso, impedir ou dificultar o serviço;
• portar ou manusear armas ou explosivos dentro da aeronave, fora das situações autorizadas;
• acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização;
• tentar assumir ilegalmente o controle do avião.

O prazo começa a contar na data em que os dados do passageiro são incluídos na lista de pessoas com acesso ao transporte aéreo suspenso.

Qual é a multa para passageiro indisciplinado?

A Resolução nº 800 estabelece multa com valor-base de R$ 17,5 mil por ocorrência para passageiros que pratiquem atos graves ou gravíssimos.

A penalidade não é aplicada automaticamente pela companhia aérea. A infração precisa ser apurada em processo administrativo sancionador da ANAC, com análise das evidências apresentadas.

Além da sanção administrativa, o responsável poderá ter de indenizar os danos causados e responder civil ou criminalmente, conforme o caso.

Como as companhias aéreas podem agir durante uma ocorrência?

Sempre que possível, o primeiro procedimento deve ser uma orientação formal ao passageiro, com esclarecimentos sobre as regras de segurança e convivência.

Quando a situação exigir medidas mais severas, a companhia aérea ou o operador do aeroporto poderá:

conter o passageiro;

acionar a polícia;

retirar o passageiro da aeronave com auxílio policial;

solicitar a reparação dos danos;

adotar outras medidas previstas no contrato de transporte.

A retirada pode acontecer antes da decolagem ou mesmo antes da conclusão da viagem.

Nos casos graves e gravíssimos, a empresa deverá encerrar o contrato de transporte. Nos gravíssimos, também deverá aplicar a suspensão de seis ou 12 meses.

Quem aplica a suspensão do direito de voar?

A suspensão é aplicada pela companhia aérea que prestava o serviço no momento da ocorrência.

A decisão deve ser tomada imediatamente ou em até cinco dias contados da data do ato. A empresa precisa informar ao passageiro:

• a descrição do ocorrido;
• a fundamentação legal da decisão;
• o período da suspensão;
• os canais disponíveis para atendimento e reclamação.

A comunicação será enviada aos contatos fornecidos pelo próprio passageiro na contratação do serviço. Por isso, é importante manter telefone e e-mail atualizados na reserva.

O passageiro pode recorrer da suspensão?

Sim. A resolução assegura ao passageiro o direito à ampla defesa.

Se ele apresentar uma reclamação formal contra sua inclusão na lista de pessoas suspensas, a companhia aérea deverá responder em até cinco dias. Caso reveja a decisão, a empresa terá de excluir os dados da lista imediatamente.

A possibilidade de defesa não impede a aplicação inicial da suspensão, que pode ocorrer logo após o episódio.

A suspensão vale em todas as companhias aéreas?

As empresas deverão compartilhar entre si os dados de identificação dos passageiros suspensos. Na prática, a restrição não ficará limitada à companhia na qual aconteceu a ocorrência.

Durante o período da punição, os operadores deverão tomar as medidas técnica e operacionalmente possíveis para:

• impedir a emissão de passagens para voos realizados durante a suspensão;
• bloquear o check-in;
• negar o acesso do passageiro à aeronave.

A suspensão prevista na resolução alcança o transporte aéreo regular doméstico regido pelo RBAC nº 121, inclusive quando o trecho nacional fizer conexão com um voo internacional.

As regras valem para voos internacionais?

A Resolução nº 800 trata diretamente das operações regulares domésticas e dos atos praticados nas dependências dos aeroportos brasileiros, inclusive nas áreas destinadas aos passageiros de voos internacionais.

A norma também pode alcançar um trecho doméstico conectado a uma viagem internacional. No trecho internacional propriamente dito, devem ser observadas as demais leis e normas aplicáveis.

Portanto, não é correto afirmar que a suspensão brasileira de seis ou 12 meses alcança automaticamente qualquer voo internacional em qualquer companhia.

O passageiro suspenso recebe o valor das passagens já compradas?

Em regra, o passageiro suspenso tem direito ao reembolso integral das passagens compradas antes da punição para viagens previstas durante o período de impedimento. O valor deve incluir as tarifas aeroportuárias.

Há duas exceções importantes: o reembolso não se aplica ao voo no qual aconteceu o ato grave ou gravíssimo nem aos trechos restantes de um contrato encerrado em razão da ocorrência.

Por que a ANAC criou as novas regras?

A resolução procura padronizar a resposta a comportamentos que possam colocar em risco passageiros, tripulantes, funcionários e operações aéreas.

Antes da norma, as empresas já podiam adotar medidas de segurança diante de ocorrências a bordo. A nova regulamentação detalha as condutas, estabelece prazos, determina o compartilhamento de informações e define quando a suspensão é obrigatória.

A ANAC deverá elaborar, depois de dois anos de vigência, um relatório sobre a aplicação, a eficácia e os resultados das novas regras. A avaliação poderá indicar pontos que precisam ser revistos.

Perguntas rápidas sobre as novas regras da ANAC

Fontes: Resolução ANAC nº 800/2026 e Agência Brasil.
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