[align=Justify][t1]Certificado de Direito a Assistência Médica no Exterior (Acordos Bilaterais)[/t1]

 

O viajante brasileiro segurado pelo INSS e sua família têm direito a atendimento médico nos sistemas da rede pública de nove países, de acordo com o Decreto 3.048/1999 que aprova o regulamento da Previdência Social.

 

[t3]1) O que é o Certificado de Direito a Assistência Média (CDAM)?[/t3]

 

O CDAM é um certificado emitido pelo Ministério da Saúde, que dá direito ao viajante brasileiro segurado pelo INSS e sua família, a atendimento médico nos sistemas da rede pública de nove países:

 

Argentina;

Cabo Verde;

Chile;

Espanha;

Grécia;

Itália;

Luxemburgo;

Portugal;

Uruguai.

 

Este direito é garantido por acordos internacionais de Previdência Social, assinados entre o Brasil e estes países. O benefício ainda é pouco conhecido, mas de acordo com informações do Ministério da Previdência Social, pouco mais de dez mil brasileiros fazem uso do benefício anualmente em países com os quais o Brasil mantém convênio.

 

[t3]2) Onde conseguir o seu CDAM?[/t3]

Você conseguirá o documento no Departamento Nacional de Auditoria do SUS, do Ministério da Saúde.

 

Veja os locais de solicitação do CDAM: Sistema Nacional de Auditoria do SUS

 

Após liberação do certificado, é possível emiti-lo pela internet. No link: Emissão de CDAM

 

[t3]3) Como conseguir o seu CDAM?[/t3]

 

Documentos necessários:

 

Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes:

Cópia do Passaporte (identificação, qualificação, validade e visto);

Cópia dos três últimos contra-cheques (se celetista), ou os três últimos comprovantes de pagamentos, em que se demonstre os recolhimentos do INSS;

Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho);

 

Dependentes que irão viajar:

Cópia do Passaporte (identificação, qualificação, validade e visto);

Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso;

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos (dezoito) anos.

 

 

[li=IMPORTANTE]O CDAM não substitui o Seguro Internacional de Saúde válido pelo período de estadia, e que cubra todo o território “Schengen”, no valor mínimo de € 30 mil euros.

 

No caso de dúvidas, leia:

 

Europa Schengen - Formalidades de Entrada - Guia de Informações

Seguros de Viagem – Perguntas e Respostas[/li][/align]

 

[li=DICA]Para quem viaja para os países da América do Sul (Argentina, Chile e Uruguai) e não faz seguro de viagem particular. Está é uma boa dica no caso de necessitar de atendimento médico em prontos socorros da rede pública destes países.[/li]

E outra, apesar de constar no site do Ministério da Saúde a indicação de Cabo Verde como um dos países que aceitam o CDAM, segundo esse Ministério, o acordo internacional do Brasil com Cabo Verde está suspenso.

Galera, pois é, o acordo mudou!

 

Atualmente (outubro de 2016), são só:

 

Cabo Verde

Itália

Portugal

 

Esse artigo explica o passo a passo sobre como tirar o seu para viajar, é bem tranquilo.

 

http://instintoviajante.com/seguro-saude-internacional-gratis-para-viajar/

 

Abraços!